Termos de Uso

Bem-vindo ao site da Advogado-E Certificados. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os seguintes termos e condições:

1. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e uso dos serviços de emissão de certificados digitais oferecidos pela Advogado-E Certificados, incluindo atendimento por videoconferência, conforme as normas da ICP-Brasil.

2. Responsabilidade do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e emissão;
• Manter o sigilo de senhas e dispositivos utilizados;
• Utilizar o certificado digital conforme a legislação vigente.

3. Responsabilidade da Empresa

A Advogado-E Certificados se compromete a prestar os serviços conforme padrões técnicos e legais, mantendo sigilo e segurança sobre as informações tratadas.

4. Propriedade Intelectual

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5. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou prejuízos decorrentes de uso inadequado dos serviços pelo usuário.

6. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página.

7. Foro e Legislação

Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Última atualização: 06/03/2026